O processo de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) foi instituído pela Lei nº 15.367/2026 e regulamentado pelo Decreto nº 13.048, de 03 de julho de 2026.

O RSC-PPCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das Instituições Federais de Ensino, conforme o disposto no art. 3º, caput, inciso IV, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Principais informações a partir da regulamentação do Decreto nº 13.048/2026:

• Cada instituição de ensino deverá instituir, mediante ato de sua autoridade máxima, a Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE).
• Caberá à comissão elaborar a regulamentação interna e definir os fluxos e procedimentos para a concessão do RSC. Também será responsabilidade do grupo divulgar, oportunamente, orientações detalhadas sobre critérios, etapas e prazos para solicitação.
• Além disso, o decreto estabelece que o Ministério da Educação poderá editar atos complementares para disciplinar aspectos operacionais e normativos do RSC-PCCTAE, inclusive para fins de uniformização e aplicação dos critérios dos requisitos de que tratam os Anexos I a VI.
• Ainda de acordo com o decreto, as instituições terão o prazo de até 30 dias para instituir a CRSC-PCCTAE, aprovar suas normas internas de funcionamento e iniciar os procedimentos de análise para concessão do RSC, observados os critérios e procedimentos previstos na regulamentação.

Orientações aos servidores:

• NO MOMENTO, NÃO ABRAM PROCESSOS PARA FINS DE RSC.
• Providenciem a documentação, conforme estabelece o Decreto nº 13.048/2026, que regulamenta os procedimentos gerais para a concessão do RSC-PCCTAE, a Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026, que estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do RSC-PCCTAE, e demais normativos que devem ser publicados pelo MEC nos próximos dias.
• Aguardem demais normativos da UFS e da sua CRSC-PCCTAE, que deverá ter membros indicados do Conselho Superior na reunião em breve e a seguir a publicação da portaria de sua instituição oficial, mediante ato da autoridade máxima da instituição.

Para compreender os critérios e preparar a documentação necessária, utilize os normativos legais publicados até o momento e, até a publicação dos normativos da UFS e sua Comissão, os materiais orientativos iniciais produzidos pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria nº 286/2026/GR-UFS:

• Gravação da Live sobre o RSC, realizada no dia 16/04/2026.
• Manual Orientativo Inicial do GT-RSC (versão informativa inicial, pode ter atualizações sempre que necessário).
• FAQ - Perguntas e respostas sobre o RSC (versão informativa inicial, pode ter atualizações sempre que necessário).

Atenção!
Todas as atualizações oficiais serão publicadas nesta página e nos canais de comunicação da nossa instituição.

Manual Orientativo Inicial do GT-RSC/UFS

FAQ - Perguntas e respostas sobre o RSC

DECRETO Nº 13.048, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 608, DE 7 DE JULHO DE 2026