Definição

Passagem do servidor da atividade para a inatividade, de forma voluntária, em virtude de ter implementado os requisitos exigidos constitucionalmente, com base na legislação então vigente, preservada a opção pelas regras antigas, de transição e geral, quando couber.

Requisitos Básicos:

1. Regra Geral

Observação: No caso de professor EBTT a idade mínima diminui em 5 anos.

a) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

2. Regra de transição - Sistema de Pontos:

Observação: No caso de professor EBTT todas as exigências diminuem em em 5 anos/pontos.

a) A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

b) O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência (Art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal), desde que se aposente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, terá direito à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do Art. 4º da EC 103/2019 e à paridade;

c) O valor do benefício de aposentadoria dos servidores não enquadrados no item acima descrito, corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições ao RPPS e ao RGPS, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. Essa média será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS – Teto do INSS para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime complementar de previdência (vigência a partir de 4/2/2013) ou que tenha exercido a opção por esse regime.

3. Regra de transição - Sistema de Pedágio (Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição exigido - 35 anos, se homem e 30 se mulher):

Observação: No caso de professor EBTT a idade mínima e o tempo de contribuição diminuem em 5 anos.

a) O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, terá direito à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do Art. 4º da EC 103/2019 e à paridade (Art. 20, § 3º, I da EC 103/2019);

b) O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo a partir de 31/12/2003 e antes da implantação do regime complementar de previdência (vigência a partir de 4/2/2013) e que não tenha feito a opção por esse regime, terá como valor de referência para os proventos de sua  aposentadoria a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao RPPS e ao RGPS, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% da média aritmética informada. Essa média será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS –Teto do INSS para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime complementar de previdência (vigência a partir de 4/2/2013) ou que tenha exercido a opção por esse regime. Os proventos serão reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS.

4. Direito adquirido (É assegurada a concessão de aposentadoria integral, a qualquer tempo, aos servidores que ingressaram até 31/12/2003 e que tenham cumprido os requisitos até 12/11/2019 com base nos critérios da legislação e do regime previdenciário vigentes à época, preservada a opção pela regra mais vantajosa:

Documentação necessária para instruir o processo

Formulários

Informações gerais

1. A aposentadoria voluntária vigorará a partir da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União, devendo o servidor aguardá-la em exercício (Art. 188 da Lei 8.112/90).
2.  A legalidade dos atos de aposentadoria constitui objeto de apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com o Art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
3.  A regra geral informada será aplicada, obrigatoriamente, aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 13/11/2019, bem como aqueles servidores que embora tenham ingressado em data anterior, não cumpriram qualquer uma das regras de transição.
4.  Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
5.  Com exceção dos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar, é vedada a concessão de aposentadoria com adoção de requisitos e critérios diferenciados.
6.  O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

7. Não se admite qualquer forma de contagem de tempo fictício.

8. Os períodos de  licença-prêmio  adquiridos  e  não gozados  serão computados em dobro para  fins de aposentadoria, caso o servidor opte pelo computo.

9.Não haverá arredondamento da contagem de tempo para aposentadoria.

10. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Art. 40, § 6º da Constituição Federal).

11. É proibida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, observado, em qualquer caso, o limite estabelecido na Constituição pela percepção cumulativa ou não da remuneração, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, que não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

12. Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e  de  atividades  penosas  não  se  incorporam aos proventos de aposentadoria.

13. Aos servidores admitidos antes de 12/12/1990, submetidos ao regime da  Consolidação  das  Leis do Trabalho, e que tenham prestado atividades insalubre, penosa ou perigosa, inclusive operação de Raios X e substâncias radioativas, é assegurada contagem de tempo especial, aplicando- se os seguintes fatores de conversão:

1.     Para homem: 1,4

2.     Para mulher: 1,2

14. O período de tempo apurado a partir da conversão do tempo especial para comum será considerado apenas para fins de aposentadoria e abono de permanência.
15. Os aposentados têm direito ao saque integral do PIS/PASEP e do FGTS, se optantes.  Assim, caso o aposentado tenha contribuído para o Programa PASEP até 04 de outubro de 1988 e ainda não tenha resgatado o saldo junto ao Fundo PIS-PASEP, poderá ter direito ao saque de sua conta individual (cota). Para informações sobre o saldo, deverá comparecer no Banco do Brasil, que é o agente administrador do PASEP, munido dos documentos pessoais e da portaria de aposentadoria. A portaria de Aposentadoria poderá ser retirada na Seção de Atendimento e Recadastramento da Pró- Reitoria de Gestão de Pessoas, após 2 (dois) dias úteis da sua publicação, sendo expedida ao endereço do interessado depois 30 (trinta) dias.
16. Os servidores que ingressaram no serviço público antes de 11.12.1990 e que forem solicitar aposentadoria é obrigatório declaração que NÃO CONSTA do INSS benefícios ativos, ou seja, que não percebem aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência ". A declaração pode ser obtida em qualquer agência do INSS, ou pelo Meu INSS: 

Procedimento para Requisição

1º Passo: Entrar em contato com a DIBASE solicitando os formulários do processo de através do e-mail: dibase@academico.ufs.br
2º Passo: Imprimir e preencher todos os formulários quaisquer que sejam:
Obs. 1: preencher todos os campos conforme o caso, coloque a data e assine nos campos apropriados.
3º Passo: Providenciar as documentações constantes no requerimento

Obs. 2: A documentação listada no 3º passo deverá ser autenticada no cartório, ou ao realizar o 4º passo o requerente deverá levar os documentos originais para que as cópias sejam CONFERIDAS COM O ORIGINAL, pelo servidor da UFS.

Obs. 3: O processo não será aberto se estiver faltando formulários ou documentos.
Obs. 4: Em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos formulários, favor entrar em contato com o Departamento de Pessoal.

Previsão legal

1. Emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
2. Lei nº 8.112, de 11/12/1990. (Art. 188)
3. Art. 40, III e parágrafos, Constituição Federal de 1988;
4. Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/99;
5. Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003;
6. Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005;
7. Art. 186, III e 188 a 195 da Lei n° 8.112, de 11/12/90;
8. Lei Complementar n° 26/75, 11/09/75;
9. Medida Provisória n° 831, de 18/01/95;
10. Instrução Normativa SEAP n° 01, de 17/02/99;
11. Instrução Normativa SEAP 05, de 28/04/99;
12. Orientação Normativa nº111, de 1991);
13. Orientação Normativa DRH/SAF n° 38, de 1991;
14. Orientação Normativa DRH/SAF 63, de 1991;
15. Orientação Normativa DRH/SAF 91, de 1991;
16. Orientações Normativas DRH/SAF 103 e 104, de 1991;
17. Orientação Normativa 10, de 1999;
18. Orientação Normativa 10, DRH/SAF, de 01/10/99 (DOU 04/10/99); 17. Parecer SAF/DRH n° 87, de 05/03/92 (DOU 23/03/92);
19. Parecer 347/92 – DRH/SAF de 25/08/92;
20. Ofício Circular n° 43, de 17/10/96, MARE (D.O.U. 11/12/97); 21. Decisão 321/97, 1ª Câmara TCU, Ata 43/97, de 02/12/97;
22. Decisão n° 337/94 – TCU (D.O.U. 15/12/94);
23. Súmula nº 245, TCU;
24. Orientação Normativa nº 07/2007; 24. Lei nº 6.786, de 1980
25. Nota Informativa SEI nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME
26. Nota Informativa SEI nº 2/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME

Fluxo do Processo:

Setor responsável
Departamento de pessoal
Telefone: (79) 3194-7265
Email: dp@academico.ufs.br