• Professor Efetivo

Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da União.

Lei nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal.

Resolução nº 06/2019/CONSU - Regulamenta os Concursos Públicos para Professor Efetivo.

•Professor Substituto e Temporário

Lei 8.745/93 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado.

Resolução nº 34/2021/CONSU - Regulamenta a contratação temporária de Prof. Substituto.

•Professor Visitante

Resolução nº 024/2024/CONSU - Regulamenta a contratação de Prof. Visitante.

Instrução Normativa nº 001/2025/POSGRAP - Dispõe sobre os baremas para avaliação do projeto de pesquisa e do currículo para admissão de Prof. Visitante.

• Decretos

Decreto 9.739/19 - Dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos.