Reversão de Aposentadoria

Setor responsável

Departamento de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRS

 

Definição

É o retorno à atividade de servidor aposentado.

 

Requisitos e procedimentos

Os requisitos são:

1. Insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez.

2. A aposentadoria voluntária tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação.

O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

1. Laudo médico do SIASS (nos casos de insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez).

2. Requerimento do servidor.

3. Portaria de Aposentadoria do servidor.

 

Informações

1. A reversão dar-se-á: (Art. 2º do Decreto nº 3.644/2000)

a) Quando cessada a invalidez, por declaração de junta médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

b) No interesse da administração, desde que seja certificada pelo órgão ou entidade a aptidão física e mental do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

 

2. Se a reversão for motivada por término da invalidez, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de lotação. (Art. 2º, § 1º do Decreto nº 3.644/2000)

 

3. A reversão por interesse da administração somente poderá ocorrer mediante solicitação do servidor e desde que: (Art. 25, inciso II da Lei nº 8.112/90, incluído pela MP nº 2.225-45/2001)

a) A aposentadoria tenha sido voluntária;

b) Estável quando na atividade;

c) A aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação; e

d) Existência de cargo vago.

 

4. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Art. 25, § 1º da Lei nº 8.112/90, incluído pela MP nº 2.225-45/2001)

 

5. São assegurados ao servidor que reverter à atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade. (Art. 8º do Decreto nº 3.644/2000)

 

6. O servidor que reverter à atividade, no interesse da administração, somente terá nova aposentadoria com os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer em atividade por, no mínimo, 5 (cinco) anos. (Art. 9º do Decreto nº 3.644/2000)

 

7. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. (Art. 27da Lei nº 8.112/90)

 

8. O tempo que o servidor encontrava-se aposentado por invalidez, antes da reversão determinada por junta médica, será contado para fim de aposentadoria apenas nos casos anteriores a data de 16.12.1998.

 

9. A reversão é condicionada à autorização do Ministro da Educação. (Portaria MEC nº

1595/2002)

 

Fundamentos legais

1. Artigo 25 da Lei nº 8.112/90, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001 (DOU 05/09/2001).

2. Artigos 27 e 103 da Lei nº 8.112/90, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

3. Decreto nº 3.644, de 30/10/2000 (DOU 31/10/2000).

4. Portaria do MEC nº 1.595, de 31/05/2002 (DOU 03/06/2002).

5. Nota Técnica nº 29/2009, de 30 de julho de 2009.

 

Fluxo do processo

Passos

Setor responsável

Procedimento

01

Servidor

Instrui processo com documentação.

02

SECOM

Abre processo

03

PROGEP/DRS

Encaminha solicitação ao DP.

04

PROGEP/DP

Informa previsão de valores dos vencimentos do servidor para o ano solicitado.

05

PROGEP/DRS

Encaminha processo à COPAC.

06

COPAC

Verifica dotação orçamentária.

07

PROGEP/DRS

Encaminha processo ao DEFIN.

08

DEFIN

Verifica disponibilidade financeira.

09

PROGEP/DRS

Verifica documentação e envia minuta de Ofício para apreciação e assinatura do Magnífico Reitor.

10

GR

Expede Ofício encaminhando processo ao MEC.

11

MEC

Analisa e publica portaria disponibilizando vaga para reversão.

12

PROGEP/DRS

Publica no D.O.U. Edital de Reversão de Aposentadoria e respectivo resultado.

13

PROGEP/DRS

Elabora Minuta de Ofício para apreciação e assinatura do Magnífico Reitor.

14

GR

Expede Ofício encaminhando processo ao MEC.

15

MEC

Analisa processo e publica no D.O.U. Portaria de Reversão de Aposentadoria do servidor.

16

PROGEP/DRS

Convoca servidor habilitado no processo de seleção, o qual deverá ser submetido à avaliação física e mental pela Junta Médica do SIASS e entrar em exercício num prazo de quinze dias após a publicação da Portaria de Reversão no D.O.U.

17

PROGEP/ DRS

Lota e encaminha servidor ao setor de destino.

18

PROGEP/ DP

Efetua registros no SIAPE e no SIGRH.

19

Unidade de Lotação na UFS

Chefia imediata informa via Memorando Eletrônico a entrada em exercício do servidor.

Formulário: (X) Sim     (   ) Não          Processo: ( X  ) Sim   (   ) Não

 

Notícias