Redistribuição

Setor responsável

Departamento de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRS

 

Definição

Conforme disposto na Lei 8.112/90, é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

 

Requisitos e procedimentos

Exclusivo interesse da Administração;

Aprovação do órgão Central de Sistema de Pessoal Civil (SIPEC).

 

O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  1. Documento de aquiescência do órgão de origem e do órgão de destino (Ofício do dirigente máximo).

 

Informações

A redistribuição ocorrerá, exclusivamente, para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

Não existe redistribuição a pedido de servidor ou de terceiros.

O processo de redistribuição deve ser encaminhado ao MEC, que é o responsável pela publicação da Portaria.

A redistribuição de docente dependerá da aquiescência dos departamentos ou unidades de ensino de origem e de destino, bem como da prévia aprovação dos órgãos colegiados competente de cada IFE, de acordo com o regulamento interno.

Compete ao MEC acompanhar e controlar os atos de redistribuição.

O servidor redistribuído terá o prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 30 (trinta) dias, quando o exercício se der em outro município (art. 18, Lei nº 8.112/90), contados da publicação do ato de redistribuição no Diário Oficial da União, para entrar em exercício, incluído neste prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede. Este prazo será considerado de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.

Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere o item anterior será contado a partir do término do impedimento.

O servidor redistribuído terá assegurado todos os direitos e vantagens a que fazia jus na IFE de origem.

Na Redistribuição, não poderá implicar aumento de despesas, exceto as relacionadas com ajuda de custo, quando couber. Por vencimento deverá ser utilizado o conceito definido no inciso II do art. 10, da Lei nº 8.852/94, que dispõe que "vencimento é a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação".

Quando da redistribuição resultar mudança de sede, o servidor, seu cônjuge ou companheiro, seus filhos ou enteados que vivam em sua companhia e os menores sob sua guarda com autorização judicial, se estudantes, têm assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Nos casos em que a mudança de sede obrigar o servidor a mudar de domicílio em caráter permanente, ser-lhe-á devida ajuda de custo para compensar as despesas de instalação.

Considera-se sede o município onde estava instalada a repartição em que o servidor tinha exercício em caráter permanente.

O órgão que receber o servidor redistribuído poderá submetê-lo a treinamento, com vistas a sua adequação às atividades peculiares do cargo e da Instituição.

 

Fundamentos legais

1. Artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/97.

2. Artigos 18, 53, 99, 102, inciso IX, e 242 da Lei nº 8.112, de 11/12/90. (DOU 12/12/90).

3. Decreto nº 3.151, de 23 de agosto de 1999 (DOU 24/08/1999).

4. Instrução Normativa MARE nº 5, de 23 de fevereiro de 1996.

5. Art. 1º, § 2º, V, do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 (DOU 24/08/2009).

6. Portaria nº 83 do Ministério do Planejamento, de 17 de abril de 2001.

7. Ofício-Circular MPOG nº 07, de 17 de abril de 2000.

8. Portaria nº 57 do Ministério do Planejamento, de 14 de abril de 2000.

9. Nota Técnica nº 585/2009, de 16 de novembro de 2009.

10. Nota Técnica nº 398/2009, de 14 de outubro de 2009.

 

Fluxo do processo

1 – Servidor (técnico-administrativo e docente) da UFS para outra IFE

Passos

Setor responsável

Procedimento

01

IFE

Encaminha ofício solicitando redistribuição e oferecendo código de vaga.

02

GR

Recebe e encaminha à PROGEP.

03

SECOM

Abre processo.

04

PROGEP/DRS

Analisa e encaminha à chefia do servidor para manifestação.

05

Unidade de Lotação na UFS

Chefia imediata e Direção da Unidade manifestam-se. (Se técnico, apreciação da chefia imediata; Se docente, homologação em ata do Conselho Departamental).

06

PROGEP/DRS

 

Havendo concordância, elabora minutas de ofícios de encaminhamento ao MEC e à IFE; não havendo concordância elabora minuta de ofício à IFE.

07

GR

Expede ofício ao Ministério da Educação e à IFE.

08

MEC

Analisa o processo e, se aprovar, publica portaria de redistribuição no DOU.

09

PROGEP/DRS

 

Com a publicação da Redistribuição no DOU, encaminha Memorando Eletrônico ao DP e ao setor de origem do servidor informando sobre a Redistribuição.

10

PROGEP/DP

Efetua registros no SIAPE e no SIGRH.

11

DICAR

Encaminha dossiê funcional à IFE.

12

MEC

Devolve o processo à UFS.

Formulário: (   ) Sim     (X) Não          Processo: ( X  ) Sim   (   ) Não

 

 2 – Técnico-administrativo de outra IFE para a UFS

Passos

Setor responsável

Procedimento

01

PROGEP/DRS

Identifica interesse da instituição na redistribuição e existência de código de vaga para ofertar em contrapartida, e encaminha Ofício à IFE solicitando os dados funcionais do servidor.

02

IFE

Encaminha dados funcionais do servidor.

03

SECOM

Abre processo.

04

PROGEP/DRS

Analisa os documentos encaminhados pela IFE e, se aprovar, elabora Minuta de Ofício para assinatura pelo Magnífico Reitor.

05

GR

Expede Ofício à IFE solicitando a redistribuição com oferta de código de vaga em contrapartida.

06

IFE

Analisa solicitação e, se aprovar, encaminha processo ao MEC.

07

MEC

Analisa o processo e, se aprovar, publica portaria de redistribuição no DOU.

08

PROGEP/DRS

 

Com a publicação da Redistribuição no DOU, encaminha Memorando Eletrônico ao DP informando sobre a Redistribuição.

09

PROGEP/DRS

Após a apresentação, encaminha o servidor ao setor de destino através de Memorando Eletrônico autenticado pela PROGEP.

10

Unidade de Lotação na UFS

Chefia imediata informa entrada em exercício do servidor.

11

PROGEP/DRS

Encaminha Portaria de Lotação para assinatura pelo Magnífico Reitor.

12

PROGEP/DP

Efetua registros no SIAPE e no SIGRH.

13

IFE

Encaminha dossiê funcional do servidor para a UFS.

14

DICAR

Arquiva dossiê funcional do servidor.

15

MEC

Devolve o processo à UFS.

16

SECOM

Arquiva processo.

Formulário: (   ) Sim     ( X ) Não          Processo: ( X  ) Sim   (   ) Não

 

 3 – Docente de outra IFE para a UFS

Passos

Setor responsável

Procedimento

01

Departamento

Identifica interesse da instituição na redistribuição e existência de código de vaga para ofertar em contrapartida. Registra em Ata do Conselho Departamental.

02

Centro

Manifesta-se sobre o pedido de redistribuição e encaminha à PROGEP.

03

SECOM

Abre processo.

04

PROGEP/DRS

Havendo homologação, verifica os documentos e elabora Minuta de Ofício para assinatura pelo Magnífico Reitor.

05

GR

Expede Ofício à IFE solicitando a redistribuição com oferta de código de vaga.

06

IFE

Analisa solicitação e, se aprovar, encaminha processo ao MEC.

07

MEC

Analisa o processo e, se aprovar, publica portaria de redistribuição no DOU.

08

PROGEP/DRS

 

Com a publicação da Redistribuição no DOU, encaminha Memorando Eletrônico ao DP e ao Departamento de destino informando sobre a Redistribuição.

09

PROGEP/DRS

Após apresentação, encaminha o servidor ao departamento de destino.

10

Unidade de Lotação na UFS

Chefia imediata informa entrada em exercício do servidor.

11

PROGEP/DRS

Encaminha Portaria de Lotação para assinatura pelo Magnífico Reitor.

12

PROGEP/DP

Efetua registros no SIAPE e no SIGRH.

13

IFE

Encaminha dossiê funcional do servidor para a UFS.

14

DICAR

Arquiva dossiê funcional do servidor.

15

MEC

Devolve o processo à UFS.

Formulário: (   ) Sim     (X) Não          Processo: ( X  ) Sim   (   ) Não

 

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