Definição

Benefício pago mensalmente em folha remuneratória para utilização efetiva em despesas de alimentação por dia trabalhado, sendo proporcional ao regime de trabalho. O auxílio é concedido a partir do início do efetivo exercício

Setor Responsável

Divisão de Despesas de Pessoal/DP

Requisitos Básicos

• Ser servidor público em efetivo exercício, contratado por tempo determinado ou ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo;
• Estar em efetivo exercício;
• Não perceber idêntico benefício de outro órgão público.

Orientações para Requisição

1. Acesse a plataforma SouGov.br (versão aplicativo ou web).
2. Acesse com o seu login e senha cadastrados ou faça o cadastro seguindo o passo a passo clicando nesse link.
3. Visualize a opção "Auxílio Alimentação e Refeição" na própria home, localizado em "Solicitações".

Obs.: Caso não consiga realizar o procedimento pela plataforma SouGov, é necessário preencher o formulário de requerimento do servidor e o formulário de Auxílio Alimentação que constam na aba Formulários. Com os formulários preenchidos, abra o processo pelo SEMOP ou SEI, encaminhando os documentos para o Departamento de Pessoal.

Fundamentos Legais

• Artigo 22 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992;
• Portaria 619/2012 do Ministério do Ministério do Planejamento, de 27 de dezembro de 2012.