Licença para Capacitação

Setor Responsável

Divisão de Capacitação Docente e Técnico – DICADT / DDRH

 

Definição

Conforme disposto na lei 8.112/90, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de capacitação profissional, na modalidade presencial ou a distância.

 

Requisitos e procedimentos

O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

1 - Requerimento de afastamento do servidor;

 

2 - Documento feito pelo próprio servidor de que não está respondendo a processo disciplinar, e que está adimplente com as obrigações acadêmicas e/ou administrativas da UFS;

 

3 - Declaração de anuência da Chefia constando a informação de como serão supridos os encargos administrativos do servidor durante o período da Licença e atestando a relevância da Capacitação para a Unidade e para a UFS (somente para os técnicos);

 

4 - Ata da reunião do Conselho Departamental ou “ad referendum”, em que foi aprovada a Licença, constando a informação de como serão supridos os encargos acadêmicos do servidor durante o período da Licença e atestando a relevância da Capacitação para a Unidade e para a UFS (somente para docentes);

 

5 - Ata da reunião do Conselho de Centro/CODAP/Campus ou “ad referendum” homologando a Licença e ratificando a relevância da Capacitação para a Unidade e para a UFS (somente para docentes);

 

6 – Documento do curso que comprove o período de sua realização;

 

7 - Ficha funcional completa fornecida pela DICAR - Divisão de Cadastro e Registro;

 

8 - Formulário MEC de Licença do país, se no exterior;

 

Informações

Se a Licença for com ônus, apresentar documento comprovando que receberá auxílio. Caso contrário o ônus será limitado (apenas o salário);

 

A licença para capacitação poderá ser parcelada, desde que cada parcela não seja inferior a trinta dias;

 

O servidor deverá iniciar a Licença Capacitação até o último dia anterior ao fechamento do quinquênio subsequente aquele no qual se adquiriu o direito, não havendo óbice ao encerramento no decorrer deste, desde que o servidor usufrua a licença integralmente (período de três meses), não podendo ser parcelada, de modo que não reste parcela a ser gozada posteriormente. Vide exemplo.

 

Quando concluir a Licença, o servidor terá até 30 dias para apresentar à DICADT relatório das atividades desenvolvidas e documento institucional que comprove a conclusão da ação de capacitação. Estes documentos deverão ser enviados à DICADT fisicamente ou por e-mail. Se fisicamente, será necessário levar a cópia para que seja protocolado o recebimento. Não é necessário abrir processo no SECOM para entrega dos documentos finais;

 

Se algum documento não estiver em língua portuguesa, apresentar tradução realizada por profissional habilitado ou por outro servidor público, com identificação e assinatura.

 

Os servidores da UFS que estejam cedidos para outro órgão devem requerer a Licença Capacitação no órgão cessionáro (de exercício). Após a publicação da Portaria, o servidor deverá enviar cópia para o órgão cedente (UFS - Departamento de Pessoal) Conforme Decreto 5.707/2006.

 

Fundamentos legais

Lei 8.112/90;

Decreto nº 5.707/2006;

Resolução nº 44/2014-CONSU;

Nota técnica nº 595/2009/ COGES/DENOP/SHR/MP

 

Fluxo do processo

Docentes:

Passos

Setor responsável

Procedimento

01

Departamento do Servidor

Chefia Imediata recebe requerimento do servidor e demais documentos, de acordo com a Resolução nº 44/2014 – CONSU. Formaliza Processo (Abertura no SECOM) e encaminha ao Conselho Departamental.

02

Conselho do Campus / Centro / CODAP

O Conselho homologará a Licença

03

PROGEP / DDRH

Receberá processo de Licença Capacitação

04

DICADT/DDRH

Análise procedimental, solicitação de documentos, pedidos de esclarecimentos conforme o caso e elaboração de Minuta de Portaria.

05

DDRH/PROGEP

Conferência de Minuta de Portaria.

06

GR

Assinatura pelo Reitor e Publicação da Portaria.

07

PROGEP/DDRH

Encaminha Processo

08

DICADT

Fica com a guarda do processo até a apresentação da documentação de conclusão da ação da capacitação.

09

SECOM

Servidor apresentou toda a documentação exigida pela Resolução nº 44/2014-CONSU e o processo será arquivado.

 

Técnicos:

Passos

Setor responsável

Procedimento

01

Unidade do Servidor

Chefia Imediata recebe requerimento do servidor e demais documentos, de acordo com a Resolução nº 44/2014 – CONSU e formaliza Processo (Abertura no SECOM).

02

PROGEP / DDRH

Receberá processo de Licença Capacitação

03

DICADT/DDRH

Análise procedimental, solicitação de documentos, pedidos de esclarecimentos conforme o caso e encaminhamento para o CDH (Comitê de Desenvolvimento Humano), para homologação e posteriormente emissão de Minuta de Portaria.

04

DDRH/PROGEP

Conferência de Minuta de Portaria.

05

GR

Assinatura pelo Reitor e Publicação da Portaria.

06

PROGEP/DDRH

Encaminha Processo

07

DICADT

Fica com a guarda do processo até a apresentação da documentação de conclusão da ação da capacitação.

08

SECOM

Servidor apresentou toda a documentação exigida pela Resolução nº 44/2014-CONSU e o processo será arquivado.

 

Anexos:

Nota técnica nº 595/2009/ COGES/DENOP/SHR/MP

Exemplo da Nota Técnica nº 595/2009

Modelo de Requerimento

Formulário MEC de afastamento

Resolução nº 44/2014-CONSU

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