Cessão

Setor responsável

Departamento de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRS

 

Definição

Conforme disposto na Lei 8.112, o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou em casos previstos em leis específicas.

 

Requisitos e procedimentos

Interesse da Administração;

O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Solicitação (através de ofício) do dirigente máximo do órgão interessado na colaboração do servidor, dirigida ao reitor da instituição. O pedido deverá conter a denominação do cargo em comissão ou função de confiança a ser ocupado pelo servidor na instituição que o requer, com o respectivo símbolo (exemplos: FG, CD, CC, DAS, DAI, etc.). Em caso de cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, deve ser encaminhado o escalonamento de cargos do órgão, constando a(s) unidades(s) de subordinação/hierarquia do cargo comissionado. Neste caso, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

 

Informações

Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal.

A requisição de servidor para ter exercício na Presidência da República, e respectivas secretarias, é irrecusável, por tempo indeterminado e deverá ser prontamente atendida (excetuados casos previstos em leis específicas, mencionadas no ofício que requisita o servidor).

As cedências para os Estados, Distrito Federal e Municípios serão autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante portaria publicada no Diário Oficial da União, ficando condicionada à anuência do Ministro de Estado sob cuja supervisão estiver o órgão ou entidade a que pertencer o servidor (no caso da UFS a anuência será do Ministério da Educação).

Quando a cedência se der no âmbito do Poder Executivo (ou entre instituições subordinadas ao Poder Executivo) é autorizada pelo Ministro de Estado sob o qual a instituição está subordinada. No entanto, para as instituições federais de ensino esta autorização foi delegada pela Portaria MEC nº 189, de 02/12/94 (DOU 08/03/95) aos seus dirigentes máximos.

Será considerado de efetivo exercício, para todos os fins, inclusive promoção e progressão funcional, o período em que o servidor estiver afastado, excetuado para a aposentadoria especial como professor, existente até 15/12/98, cujos requisitos foram alterados pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 16/12/98.

Para obtenção dos benefícios previstos no item anterior, o servidor cedido sem ônus deverá apresentar Certidão de Tempo de Serviço por ocasião de seu retorno ao órgão de origem.

 

Fundamentos legais

Artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei nº 8.270, de 17/12/91, e Lei nº 9.527, de 17/12/97.

Artigo 102, inciso II da Lei nº 8.112, de 11/12/90.

Portaria MEC nº 189, de 02/12/94 (DOU 08/03/95).

Decreto nº 3.319, de 30/12/99 (DOU 31/12/99).

Decreto n° 4050, de 12/12/2001.

 

Fluxo do processo

1 – Servidor da UFS para outra IFE

Passos

Setor responsável

Procedimento

01

IFE Cessionária

Encaminha ofício solicitando a cessão.

02

GR

Recebe e encaminha à PROGEP.

03

SECOM

Abre processo.

04

PROGEP/DRS

 

Verifica documentação, se correta, envia minuta de Portaria à PROGEP para apreciação e assinatura pelo Magnífico Reitor.

05

GR

Expede Portaria de Cessão e publica no DOU.

06

PROGEP/DRS

 

Com a publicação da Cessão no DOU, encaminha Memorando Eletrônico ao DP e ao setor de origem do servidor informando sobre a Cessão.

07

PROGEP/DP

Efetua registros no SIAPE e no SIGRH.

08

IFE Cessionária

Encaminha mensalmente frequência do servidor.

09

PROGEP/DRS

Acompanha registro de frequência.

10

DICAR

Arquiva frequência no dossiê do servidor.

Formulário: (   ) Sim     (x) Não          Processo: ( X  ) Sim   (   ) Não

 

2 – Servidor da UFS para Órgão ou entidade dos Poderes dos Estados, Distrito Federal ou Municípios

Passos

Setor responsável

Procedimento

01

Órgão Cessionário

Encaminha ofício solicitando a cessão.

02

GR

Recebe e encaminha à PROGEP.

03

SECOM

Abre processo.

04

PROGEP/DRS

 

Verifica documentação, se correta, envia minuta de ofício à PROGEP para assinatura pelo Magnífico Reitor.

05

GR

Expede ofício ao MEC, com a concordância da Cessão ou, no caso de indeferimento, remete ofício ao órgão solicitante.

06

MEC

Analisa o processo e, se aprovar, publica portaria de cessão no DOU.

07

PROGEP/DRS

 

Com a publicação da Cessão no DOU, encaminha Memorando Eletrônico ao DP e ao setor de origem do servidor informando sobre a Cessão.

08

PROGEP/DP

Efetua registros no SIAPE e no SIGRH.

09

PROGEP/DRS

Encaminha mensalmente Ofícios de cobrança de reembolso.

10

Órgão Cessionário

Encaminha mensalmente frequência do servidor.

11

PROGEP/DRS

Acompanha registro de frequência e reembolso.

12

DICAR

Arquiva informação de frequência no dossiê do servidor.

Formulário: (   ) Sim     ( X ) Não          Processo: ( X  ) Sim   (   ) Não

 

3 – Servidor de outra IFE para a UFS

Passos

Setor responsável

Procedimento

01

UFS

Encaminha ofício solicitando a cessão.

02

IFE Cedente

Recebe e analisa solicitação, se deferida publica portaria de cessão no DOU.

03

PROGEP/DRS

Com a publicação da Cessão no DOU, encaminha Memorando Eletrônico ao DP informando sobre a Cessão.

04

PROGEP/DRS

Após a apresentação, encaminha servidor ao setor de destino.

05

Unidade de Lotação na UFS

Chefia imediata informa entrada em exercício e envia mensalmente a frequência do servidor.

06

PROGEP/DP

Efetua registros no SIAPE e no SIGRH.

07

PROGEP/DRS

Encaminha Ofício de frequência mensalmente à IFE Cedente.

Formulário: (   ) Sim     ( X ) Não          Processo: ( X  ) Sim   (   ) Não

 

4 – Servidor de Órgão ou entidade dos Poderes dos Estados, Distrito Federal ou Municípios para a UFS

Passos

Setor responsável

Procedimento

01

UFS

Encaminha ofício solicitando a cessão.

02

Órgão cedente

Recebe e analisa solicitação, se deferida, publica Portaria de Cessão e apresenta servidor à UFS.

03

PROGEP/DRS

Recebe e lota o servidor e encaminha Memorando Eletrônico ao DP informando sobre a publicação da Cessão.

04

PROGEP/DRS

Após apresentação, encaminha servidor ao setor de destino.

05

Unidade de Lotação na UFS

Chefia imediata informa entrada em exercício e envia mensalmente a frequência do servidor.

06

PROGEP/DP

Efetua registros no SIGRH.

07

PROGEP/DRS

Encaminha Ofício de frequência mensalmente ao Órgão de Origem.

Formulário: (   ) Sim     (X) Não          Processo: ( X  ) Sim   (   ) Não

 

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