Definição

Ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do  vínculo  funcional  com  o  órgão  ou  a  entidade  de  origem,  passa  a  ter  exercício  em  outro órgão  ou  outra  entidade.

Requisitos

- Interesse da Administração;

- Somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

- A cessão para outros Poderes, órgãos constitucionalmente autônomos ou outros entes federativos somente ocorrerá para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou equivalente ao nível 4 dos cargos em comissão  do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

- Deverá haver o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do agente público. 

Ônus

Haverá reembolso nas cessões de agentes públicos federais para órgãos ou entidades de outros entes federativos ou para empresas públicas ou sociedades de economia mista que não recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

Não haverá reembolso pela administração pública federal, direta e indireta, nas movimentações no âmbito dos Poderes da União e de suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o pagamento de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

Competência

Conforme art. 29 do Decreto 10.835/2021 e item 6 do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 20/2021/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC, o Reitor é a autoridade competente para autorizar a cessão.

Fluxo de processos

1. Solicitar cessão de servidor de outro órgão para a UFS 

2. Solicitar cessão de servidor da UFS para outro órgão

Informações

-A nomeação para o cargo em comissão ou a designação para a função de confiança independem da publicação da portaria de cessão, ficando o efetivo exercício do servidor condicionado à publicação da portaria de cessão.

-Cessão de docentes dá direito a professor substituto.

-Cessão de técnicos não dá direito a reposição de servidor.

Previsão legal

Art. 93 da Lei n° 8.112/1990

Decreto nº 8.239, de 21 de maio de 2014

Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021

Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022

Setor Responsável

Divisão de Movimentação de Pessoal – DIMOP/CMOP/PROGEP

Telefone:(79) 3194-6578/ (79) 3194-6464

Email: dimop@academico.ufs.br