Portal UFS - Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)

Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep)

Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) - PCCTAE

Sobre o RSC-PCCTAE

O processo de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) foi instituído pela Lei nº 15.367/2026 e regulamentado pelo Decreto nº 13.048, de 03 de julho de 2026 e Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026, que estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do RSC-PCCTAE.

O RSC-PPCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das Instituições Federais de Ensino, conforme o disposto no art. 3º, caput, inciso IV, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Normativos UFS

RESOLUÇÃO Nº 14/2026/CONSU, DE 20/07/2026 - Estabelece as diretrizes gerais a serem observadas nos processos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), no âmbito da Universidade Federal de Sergipe - UFS.

RESOLUÇÃO Nº 15/2026/CONSU, DE 20/07/2026 - Designa representantes indicados pelo CONSU para a Comissão do RSC.

PORTARIA Nº 849/2026, DE 20/07/2026 – Institui a Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – CRSC-PCCTAE da UFS.

PORTARIA Nº 850/2026, DE 20/07/2026 – Regulamenta as instruções para o processo de solicitação, análise e concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências.

Solicitação do RSC-PCCTAE

1. A pessoa servidora interessada deverá formalizar requerimento junto à Comissão de RSC das pessoas Técnico-Administrativas em Educação da UFS (CRSC-PCCTAE/UFS), por meio de processo SEI, observadas as seguintes disposições:

o tipo de processo a ser iniciado: “Pessoal: Reconhecimento de Saberes e Competências”;
no campo “Especificação” deverá informar o nível RSC-PCCTAE solicitado (I, II, III, IV, V ou VI); e
o nome da pessoa servidora interessada.

Atenção: Os documentos comprobatórios deverão ser inseridos em arquivo individualizado por itens/critérios específicos, anexados na ordem dos requisitos.

2. O processo de solicitação deverá conter:

requerimento formal, conforme modelo padrão de formulário do ato normativo ministerial, disponibilizado para preenchimento da pessoa servidora como um tipo de documento do SEI-UFS: “Formulário de Requerimento RSC-PCCTAE”. Caso não haja espaço suficiente ou a pessoa requerente precise abrir o processo através do setor de Protocolo, poderá, utilizando o modelo padrão do MEC, anexar na instrução processual;
memorial descritivo conforme modelo padrão do Anexo I da Portaria nº 850/2026/GR-UFS;
documentação comprobatória.

Atenção: O processo aberto deverá ser encaminhado à unidade-SEI "CRSC-PCCTAE", iniciando-se a contagem dos prazos regulamentares a partir do envio do processo para essa unidade.

Atividades Iniciais do GT-RSC-PCCTAE

A partir da publicação da Lei nº 15.367/2026, até a instituição da Comissão, a UFS iniciou orientações as pessoas servidoras a partir da instituição do Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria nº 286/2026/GR-UFS: